Procuradoria Jurídica

Responsavel: Luis de Oliveira Costa

Funcionamento: Seg, Ter, Qua, Qui, Sex – Das 08:00hs às 12:00hs – 14:00hs às 17:00hs

Competências/Atribuições: A PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL é a instituição que representa, como Advocacia Geral, o Município, cabendo-lhe defender o Município judicial e extrajudicialmente; Colaborar na redação de Projetos de Leis, Decretos e Regulamentos a serem expedidos pelo Prefeito; Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e pelos dirigentes dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal; Minutar contratos, convênios, acordos, exposição de motivos ou outras quaisquer que envolvam matéria jurídica; Assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura; Representar o Município nas causas em que o mesmo for parte, autor ou réu assistente, oponente ou terceiro interveniente, usando de todos os recursos processuais, sem que possa transigir, desistir ou renunciar; Prestar ao Prefeito e aos Órgãos da Administração toda a assessoria jurídica, evitando conflitos ou contradições de interpretação de leis aplicáveis à Administração Municipal; Promover a cobrança judicial dos créditos Municipais; Orientar a realização de sindicância, inquérito, Processo Administrativo Disciplinar e Tributário.

Endereço: PRAÇA PROFESSOR SALGADO, 200 – CENTRO – CEP 48.800-000 – MONTE SANTO – BAHIA

E-mail: [email protected]

Telefone: (75) 3275-1832

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